Todo site que recebe dado de pessoa, por formulário, botão de WhatsApp, cookie, cadastro ou loja, está dentro da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Na tela, isso vira uma política de privacidade clara, uma base legal para cada coleta, a opção de recusar o cookie que não é necessário, um canal para o titular pedir os próprios dados e medidas de segurança para guardar o que chegou.
- A lei vale para empresa de qualquer porte, inclusive o MEI, quando trata dado de pessoa física.
- Consentimento é uma das dez bases legais do artigo 7º, e não a resposta para toda coleta.
- A política de privacidade tem sete itens obrigatórios, listados no artigo 9º.
- O guia de cookies da ANPD pede botão de rejeitar os cookies não necessários já no primeiro aviso.
- Incidente com risco relevante se comunica à ANPD e ao titular em três dias úteis, pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Boa parte do que a LGPD pede aparece no site, e este texto descreve o que a lei e a ANPD dizem sobre essa parte visível. A aplicação ao caso concreto da sua empresa, a escolha da base legal e a redação da política ficam com a assessoria jurídica.
Do lado técnico, os ajustes de formulário, rodapé e aviso de privacidade cabem na manutenção do site, que inclui horas de ajuste todo mês.
Quem responde pelo dado que entra no site
A empresa dona do site responde pelo dado que entra nele. A lei chama essa empresa de controladora, a quem competem as decisões sobre o tratamento (artigo 5º, VI), e chama de operador quem trata o dado em nome dela (artigo 5º, VII).
No site de uma empresa local, a divisão costuma ficar assim:
| Papel na lei | Quem é, no caso do site |
|---|---|
| Controlador | A empresa dona do site, que decide o que coletar e para quê |
| Operador | Hospedagem, ferramenta de e-mail, CRM ou plataforma de agendamento que recebe os dados em nome da empresa |
| Encarregado | Pessoa indicada para ser o canal entre a empresa, os titulares e a ANPD |
| Titular | Quem preencheu o formulário, clicou no WhatsApp ou comprou na loja |
A sigla ANPD continua, com outro nome: desde a Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, ela é a Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, como diz o artigo 55-A no texto atual da lei.
Cada lugar do site onde o dado pessoal entra
O dado pessoal entra no site por mais portas do que o formulário de contato. A tabela junta as mais comuns, com a base legal que costuma caber e o que a tela precisa mostrar; a base de cada caso é decisão jurídica.
| Onde o dado entra | Dado envolvido | Base legal que costuma caber | O que mostrar na tela |
|---|---|---|---|
| Formulário de contato ou orçamento | Nome, e-mail, telefone, mensagem | Procedimento preliminar a pedido do titular (art. 7º, V) | Frase de finalidade e link da política ao lado do botão |
| Botão de WhatsApp | Número e conversa | A mesma do contato | Menção na política de que a conversa segue pelo aplicativo |
| Cookies de estatística e publicidade | Identificadores do navegador | Consentimento ou legítimo interesse, conforme o uso | Aviso de cookies com opção de rejeitar |
| Newsletter | Consentimento (art. 7º, I) | Caixa própria, desmarcada | |
| Loja virtual | Cadastro, endereço, pagamento | Execução de contrato e obrigação legal | Política com o compartilhamento para pagamento e entrega |
| Agendamento de clínica | Pode incluir dado de saúde | Hipóteses do art. 11 | Campo mínimo e aviso específico |
Formulário de contato e de orçamento
Quem pede orçamento quer resposta, e a lei tem base para isso: a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (artigo 7º, V). Enviar promoção para essa mesma pessoa já é outra finalidade, e pede outra base.
Ao lado do botão de envio, uma frase curta diz para que os dados servem e leva à política. Caixa que diz só que o visitante concorda com tudo não resolve, porque o artigo 8º, §4º, declara nulas as autorizações genéricas.
Pedir só o necessário atende à lei e deixa o formulário mais curto. Como montar um formulário curto está em formulários inteligentes que o cliente termina de preencher.
Botão de WhatsApp
O clique no botão leva a conversa para fora do site, mas o número e as mensagens continuam sendo dados pessoais que a empresa passa a tratar. A política de privacidade precisa dizer isso: que o contato pode seguir pelo WhatsApp, para que esse contato serve e por quanto tempo a conversa fica guardada.
Para a lei, quem decide guardar ou apagar a conversa com o cliente é a empresa, e é ela que responde.
Cookies e ferramentas de medição
Cookie é um arquivo pequeno que o site grava no navegador, para manter o carrinho da loja ou para medir e acompanhar a navegação.
O Guia Orientativo Cookies e Proteção de Dados Pessoais, publicado pela ANPD em outubro de 2022, separa os casos:
- Para cookie estritamente necessário, o legítimo interesse pode ser a base adequada.
- Para medição de audiência, o legítimo interesse pode caber em certos contextos, com dados agregados e sem formar perfil do usuário.
- Para publicidade, especialmente com cookie de terceiros e rastreamento entre sites, o guia diz que o legítimo interesse dificilmente é a base mais apropriada.
O mesmo guia lista boas práticas para o aviso de cookies. No primeiro nível, botão de rejeitar todos os não necessários, fácil de ver; no segundo, os cookies em categorias, com finalidade descrita e os de consentimento desligados por padrão.
E aponta o que evitar: botão único de aceite, botão de rejeitar escondido ou sem destaque, cookie não necessário já ligado e consentimento presumido porque a pessoa continuou navegando. Isso muda como o site carrega as ferramentas, e o script que depende de consentimento só dispara depois da escolha.
Newsletter e envio de novidades
Para receber novidades por e-mail, a caixa de aceite é própria, vem desmarcada e diz o motivo do envio. O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (artigo 8º, §5º), e cabe à empresa provar que o obteve (artigo 8º, §2º).
Isso pede dois cuidados no site e na ferramenta de e-mail:
- Guardar o registro de quando e como cada pessoa aceitou.
- Ter em todo e-mail um caminho simples para sair da lista.
Agendamento e formulário de clínica
Dado de saúde é dado pessoal sensível (artigo 5º, II) e só pode ser tratado nas hipóteses do artigo 11, como o consentimento específico e destacado ou a tutela da saúde em procedimento feito por profissional ou serviço de saúde. Formulário de clínica que pede sintoma, exame ou histórico no primeiro contato coleta mais do que precisa.
Para agendar, nome, telefone e o tipo de consulta costumam bastar.
Site que recebe dado de criança
Quando o site coleta dado de criança, o artigo 14, §1º, exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Clínica pediátrica, escola, curso infantil e loja de produto para criança precisam tratar esse ponto com o jurídico antes de publicar o formulário.
A política de privacidade item por item
A política de privacidade atende o artigo 9º, que garante ao titular acesso facilitado a informação clara sobre o tratamento. Os exemplos abaixo mostram o tipo de frase que um site de empresa local escreve em cada item; a redação final é do advogado.
- Finalidade específica do tratamento. Exemplo: os dados do formulário servem para responder ao pedido de orçamento.
- Forma e duração. Exemplo: os contatos ficam guardados na caixa de e-mail da empresa por um prazo definido e depois são apagados.
- Identificação do controlador, com razão social e CNPJ.
- Contato do controlador, com e-mail e telefone para assuntos de privacidade.
- Uso compartilhado e finalidade. Exemplo: a hospedagem do site, a ferramenta de e-mail e, na loja, o meio de pagamento e a transportadora.
- Responsabilidades de quem trata os dados.
- Direitos do titular, com menção explícita aos direitos do artigo 18.
O link fica no rodapé de todas as páginas. Quando a política muda em finalidade, forma, duração, controlador ou compartilhamento, o artigo 8º, §6º, manda informar o titular com destaque, e datar cada versão facilita mostrar o que mudou.
Quando o titular pede para ver ou apagar os dados
O artigo 18 garante ao titular, entre outros direitos:
- Confirmação de que existe tratamento e acesso aos dados.
- Correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário ou excessivo.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento e revogação desse consentimento.
- Informação sobre com quem os dados foram compartilhados e sobre a possibilidade de não consentir.
O site precisa de um canal para isso, citado na política: um e-mail no domínio da empresa ou um formulário simples, com alguém responsável por responder. O titular também pode peticionar contra o controlador perante a ANPD (artigo 18, §1º).
Os prazos estão no artigo 19. A confirmação ou o acesso saem em formato simplificado de imediato, ou por declaração clara e completa em até 15 dias contados do pedido.
O agente de pequeno porte tem regra própria na Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Ele pode entregar a declaração simplificada em até 15 dias (artigo 15 da resolução) e tem prazo em dobro para atender os pedidos dos titulares, nos termos de regulamentação específica (artigo 14).
Encarregado na pequena empresa
O artigo 41 pede que o controlador indique um encarregado e divulgue publicamente a identidade e o contato dele, de forma clara, de preferência no site. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa o agente de pequeno porte dessa indicação, desde que ele mantenha um canal de comunicação com o titular (artigo 11 da resolução).
Pelo artigo 2º da resolução, são agentes de pequeno porte a microempresa, a empresa de pequeno porte, inclusive o MEI, a startup e a entidade sem fins lucrativos, entre outros. Ficam de fora do tratamento diferenciado, pelo artigo 3º, quem passa do limite de receita da Lei Complementar 123/2006, quem pertence a grupo econômico acima desse limite e quem faz tratamento de alto risco.
Alto risco, pelo artigo 4º da resolução, junta pelo menos um critério geral (larga escala ou impacto significativo em direitos fundamentais) e um específico, como o uso de dado sensível ou de dado de criança, adolescente ou idoso. Clínica que trata dado de saúde em volume relevante deve conferir esse enquadramento com a assessoria jurídica. Mesmo dispensada, a empresa que indica encarregado tem isso considerado como boa prática de governança (artigo 11, §2º).
Se o site for invadido e o dado vazar
A lei exige medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger o dado pessoal de acesso não autorizado e de perda, destruição ou alteração (artigo 46). Para o site, isso começa em atualização, senha forte, poucos acessos e backup, como em como proteger o site contra invasões, e no HTTPS que cifra o formulário, explicado em para que serve o certificado SSL.
Quando o incidente pode causar risco ou dano relevante aos titulares, o artigo 48 manda comunicar à ANPD e ao titular. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 detalha o resto:
- Risco ou dano relevante é o incidente que pode afetar significativamente interesses e direitos dos titulares e envolve, por exemplo, dado sensível, dado de criança ou idoso, dado financeiro, senha de acesso ou dado em larga escala (artigo 5º).
- A comunicação à ANPD sai em três dias úteis, contados de quando o controlador soube que o incidente afetou dados pessoais (artigo 6º), e a comunicação ao titular segue o mesmo prazo (artigo 9º).
- O registro do incidente fica guardado por pelo menos cinco anos, mesmo quando não houve comunicação.
Para o agente de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dá prazo em dobro na comunicação do incidente, com exceção dos casos que comprometem a integridade física ou moral dos titulares ou a segurança nacional (artigo 14, II).
Fiscalização e sanções da Agência
A ANPD zela pela proteção dos dados pessoais, fiscaliza e aplica as sanções da lei, conforme o artigo 55-J. As sanções administrativas estão no artigo 52:
- Advertência, com prazo para medidas corretivas.
- Multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração.
- Multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados, suspensão e proibição da atividade de tratamento.
O artigo 52, §1º, manda aplicar as sanções depois de procedimento com ampla defesa, de forma gradativa, levando em conta a gravidade, a boa-fé, a cooperação, as boas práticas adotadas e a correção rápida. Fora da esfera administrativa, o artigo 42 obriga quem causou dano em violação à lei a repará-lo.
Onde o trabalho do site termina e o do advogado começa
A parte da LGPD que é tela fica com quem faz o site. A redação da política e a escolha de cada base legal ficam com a assessoria jurídica do cliente, e preferimos deixar essa linha clara desde o primeiro dia.
Os sites da Virtual Floripa já saem com formulário e WhatsApp e com painel para o dono editar os textos, inclusive a política quando ela mudar. No plano Essencial, o Analytics e o Search Console vêm conectados, e por isso recomendamos resolver o aviso de cookies antes de o site ir ao ar.
Do lado técnico, usamos como referência este conjunto:
- Link da política no rodapé de todas as páginas.
- Frase de finalidade ao lado de cada botão de envio.
- Formulário com o mínimo de campos.
- Espaço reservado para o aviso de cookies, para o texto aprovado pelo jurídico entrar sem refazer o design.
- Script que depende de consentimento só disparando depois da escolha do visitante.
Perguntas frequentes sobre LGPD no site
A LGPD vale para MEI?
Vale. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 inclui o microempreendedor individual entre os agentes de pequeno porte, com regras simplificadas, como a dispensa de encarregado e o registro simplificado das operações, mas sem isentar do resto da lei (artigo 6º da resolução).
Site que só usa cookie necessário precisa de aviso de cookies?
Precisa informar. O guia da ANPD indica o legítimo interesse como base possível para o cookie estritamente necessário, e mesmo nesse caso pede transparência ao titular, o que a política de privacidade pode cumprir. O aviso com botão de aceitar e rejeitar é exigência para o cookie que depende de consentimento.
Quem fiscaliza a LGPD?
A ANPD, hoje Agência Nacional de Proteção de Dados, com as competências do artigo 55-J. O titular também pode reclamar a ela contra a empresa (artigo 18, §1º) e buscar a Justiça em caso de dano (artigo 42).
Hoje, abra o site no celular e anote cada lugar onde ele pede dado: formulário, WhatsApp, cadastro, newsletter, agendamento. Leve essa lista à assessoria jurídica junto com a política atual, e confira no checklist de manutenção de sites onde a revisão da política entra na rotina.
Site parado envelhece sem que ninguém perceba. A manutenção mensal da Virtual Floripa cuida de atualização, backup e segurança, inclusive de sites que não foram feitos por nós.


